A transferência de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por meio da Medida Provisória é o destaque da pauta do Plenário para esta semana.O repasse ao FPM vale para este ano e deve cobrir as diferenças entre o que foi transferido em 2008 e o calculado para 2009.
O objetivo é reduzir as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o fundo, por causa da crise econômica.
Na pauta, está ainda o Projeto de Lei do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços.
O objetivo é detalhar, para o consumidor, o peso dos impostos nos preços das mercadorias.
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